Microempreendedores Individuais (MEIs) devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até esta quinta-feira (30). Em Sergipe, cerca de 89,5 mil MEI necessitam prestar contas à Receita Federal.
O documento precisa ser enviado mesmo não tendo registrado faturamente durante o ano de 2021 e não acarreta em nenhuma cobrança adicional. Quem não realizar, está sujeto à suspensão definitiva do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do pagamento de multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
Em caso de inadimplência, o MEI também fica impossibilitado de gerar Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sofre bloqueio dos benefícios previdenciários e outras penalidades.
Como declarar
O procedimento é gratuito e realizado pela internet. Para declarar, o MEI deve atualizar o seu cadastro no portal GOv.BR e, em seguida, preencher a DASN. Veja o passo-a-passo:
- Acesse o portal www.gov.br/mei e escolha a opção ‘Já sou MEI‘.
- Selecione ‘Declaração Anual de Faturamento‘.
- Clique na opção correspondente para ser direcionado à página no site da Receita Federal.
- Insira as informações solicitadas e continue o login.
- Selecione o ano calendário 2021.
- Informe os valores da receita bruta total, que corresponde a todo o faturamento obtido pelo MEI ao longo do ano, e se houve ou não a contratação de funcionário.
Após concluir a entrega, o sistema permite a emissão do comprovante.